O dia 1º de novembro de 2025 marcou um divisor de águas na história tributária do setor de telecomunicações no Brasil. Com a entrada em vigor da obrigatoriedade da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom, modelo 62), a forma como as empresas contratantes de serviços de telefonia, internet e dados recebem e processam suas faturas mudou radicalmente.
Segundo dados da ANATEL e do sistema SPED, estima-se que mais de 336 milhões de contratos ativos no país foram impactados por essa mudança regulatória. No entanto, uma parcela significativa dos gestores de TI e Administrativos ainda trata a fatura de telecom como um “boleto a pagar”, ignorando as novas exigências de escrituração fiscal digital.
O risco é real: em um ambiente onde a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda estaduais (SEFAZ) cruzam dados em tempo real, o não cumprimento das novas regras da NFCom pode gerar multas pesadas e travar a regularidade fiscal da empresa.
Neste cenário, a Consultoria Especializada em Telecom deixa de ser apenas um braço de negociação de tarifas para se tornar um escudo de compliance. O Grupo OC, com sua expertise de 15 anos, atua na ponta técnica para garantir que a sua empresa receba, valide e integre corretamente os arquivos XML da TIM e de outras operadoras, eliminando dores de cabeça com a contabilidade.
Neste guia completo, vamos explicar o que mudou, quais são os riscos de ignorar a NFCom e como nossa consultoria resolve essa complexidade para você.
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O Que é NFCom e Por Que Afeta Sua Empresa?
Para o gestor que precisa de uma definição rápida e precisa:
A NFCom (Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62) é o novo documento digital instituído pelo Ajuste SINIEF nº 7/2022, que substituiu as antigas Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (modelo 22) a partir de 01/11/2025. Ela afeta TODAS as empresas contratantes de serviços de telecomunicação, pois altera o formato do documento fiscal recebido, exigindo adaptação nos sistemas de contabilidade (ERP) para a correta escrituração e aproveitamento de créditos tributários (ICMS/PIS/COFINS).
O Fim da Era do Papel e do Convênio 115/03
Até recentemente, o setor de telecom operava sob regras antigas (Convênio ICMS 115/03), que permitiam um controle fiscal menos rigoroso e processos muitas vezes manuais ou baseados em arquivos de texto simples. A NFCom moderniza isso, trazendo o setor para o padrão da Nota Fiscal Eletrônica (semelhante à de mercadorias), baseada em XML e validação em tempo real.
Por que isso afeta sua empresa (o cliente)?
Porque a operadora (TIM, Vivo, Claro) agora emite um documento com estrutura de dados diferente. Se o seu departamento fiscal ou contabilidade tentar processar a fatura de dezembro de 2025 usando os parâmetros de outubro de 2025, o sistema vai travar ou gerar uma escrituração errada.
5 Mudanças Práticas da NFCom Para Gestores
A transição para a NFCom não é apenas uma “troca de nome” de documento. Ela traz impactos operacionais que exigem atenção.
1. Formato XML Padronizado
A fatura de papel ou o PDF que chega no e-mail é apenas a representação gráfica (DANFE-Com). O documento real é um arquivo XML complexo.
- Impacto: Sua contabilidade precisa de softwares capazes de importar e ler o XML da NFCom (modelo 62). Planilhas manuais tornaram-se obsoletas e perigosas.
2. Validação em Tempo Real (SEFAZ)
A operadora envia a nota para a SEFAZ, que autoriza a emissão em milissegundos antes de enviar para você.
- Impacto: O Fisco sabe que você recebeu a nota e o valor exato do imposto no mesmo instante. Qualquer divergência no seu livro fiscal será detectada automaticamente pelos robôs da Receita.
3. Detalhamento de Itens (Granularidade)
A NFCom exige que cada serviço (voz, dados, SVA, aluguel de equipamento) seja discriminado com códigos específicos de classificação.
- Impacto: Isso dá transparência, mas também expõe erros. Se a operadora cobrar um serviço com a alíquota errada, sua empresa pode se creditar indevidamente de imposto e sofrer autuação futura. A auditoria da fatura torna-se crucial.
4. Contingência Técnica
Se o sistema da SEFAZ cair, a operadora pode emitir em contingência (offline), mas deve transmitir assim que a conexão voltar.
- Impacto: Gestores precisam saber identificar se uma nota está em contingência para não barrar o pagamento por achar que o documento é inválido.
5. Integração Obrigatória com ERP
Grandes empresas que usam SAP, Totvs ou Oracle precisam atualizar os módulos de entrada de notas fiscais.
- Impacto: O time de TI e Fiscal precisa trabalhar junto. A Consultoria Grupo OC atua como “tradutora” técnica entre o que a TIM entrega e o que o seu sistema precisa ler.
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Como Consultoria Grupo OC Resolve a NFCom
Você não precisa se tornar um especialista tributário para gerir sua telefonia. O papel do Grupo OC é absorver essa complexidade.
Enquanto a operadora se preocupa em emitir a nota para cumprir a obrigação dela, nós nos preocupamos em garantir que você receba e processe corretamente.
Nossos Serviços de Apoio Fiscal (Inclusos na Consultoria):
- Treinamento de Transição: Realizamos uma reunião técnica de 1 hora com seu contador ou departamento fiscal para explicar as mudanças específicas das faturas da TIM no modelo 62.
- Validação de Recebimento: Monitoramos se os XMLs das faturas estão chegando corretamente no e-mail cadastrado ou no portal de gestão, evitando a perda de prazos fiscais.
- Auditoria de Alíquotas: Nossos sistemas verificam se os impostos destacados na NFCom conferem com a legislação estadual do seu CNPJ, garantindo que você tome crédito de ICMS (se aplicável) com segurança jurídica.
- Ponte Técnica: Se o seu ERP recusar o arquivo da operadora, nós abrimos o chamado técnico qualificado dentro da TIM para corrigir a emissão ou fornecer o arquivo no padrão correto.
- Suporte Contínuo: Dúvidas sobre “o que é esse código na nota?” são respondidas pelo nosso time, liberando o gestor de TI dessa função burocrática.
Diferencial Grupo OC:
Muitas empresas tentam resolver problemas fiscais ligando no 0800 (*144). O atendente de nível 1 não sabe o que é XML ou SPED. O Grupo OC tem acesso direto às áreas de faturamento e fiscal da operadora para resolver divergências de emissão.
Multas NFCom: Quanto Custa o “Não Compliance”?
Ignorar a mudança da NFCom pode sair muito mais caro do que a própria conta de telefone. As penalidades no Brasil para erros de escrituração digital são severas.
O Custo do Erro
- Nota Fiscal não escriturada ou com dados incorretos: Multa de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 por documento, dependendo do estado. Em um contrato com 12 faturas por ano, o risco acumula.
- Não apresentação de arquivos digitais: Multas que podem variar de R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00 para empresas de médio porte.
- Crédito Indevido de ICMS: Se sua empresa se creditar de imposto de uma nota inválida ou lançada errado, a multa é de 75% a 150% do valor do imposto, mais juros SELIC.
Caso Real (Anônimo): O Preço da Desinformação
Uma empresa de logística com 100 linhas móveis não atualizou seu sistema para a NFCom em novembro de 2025. O sistema continuou processando as faturas como “serviços tomados” genéricos, sem a validação do XML.
- O Erro: A empresa deixou de recolher o diferencial de alíquota (DIFAL) corretamente e escriturou créditos de ICMS inválidos.
- A Auditoria: 6 meses depois, a malha fina da SEFAZ cruzou os dados da operadora com os da empresa.
- O Prejuízo: Foi identificado um passivo de R$ 80.000,00 em impostos.
- A Multa: R$ 60.000,00 (75% do valor) + R$ 12.000,00 de juros.
- Total Pago: R$ 72.000,00 em multas e juros.
Esse prejuízo poderia ter sido evitado com uma consultoria mensal de baixo custo que auditasse as faturas.
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FAQ: Dúvidas sobre NFCom 2025
Respostas rápidas para as perguntas que contadores e gestores estão fazendo agora.
1. Minha empresa precisa fazer alguma coisa sobre a NFCom?
Sim. Você precisa garantir que seu software de gestão (ERP) ou seu escritório de contabilidade esteja apto a importar arquivos XML do modelo 62. Se você apenas arquivar o PDF, estará em risco fiscal.
2. A TIM já emite NFCom automaticamente?
Sim, a TIM virou a chave em 01/11/2025. Todas as faturas emitidas a partir dessa data já seguem o modelo 62. Você não precisa “pedir” para mudar, mas precisa estar pronto para “receber”.
3. O meu contador sabe processar NFCom?
A maioria dos contadores atualizados sim, mas é sua responsabilidade como gestor do contrato enviar os arquivos corretos. O Grupo OC facilita isso garantindo que os XMLs cheguem na mão do contador mensalmente.
4. Posso ser multado se não souber disso?
Sim. A alegação de desconhecimento da lei não isenta a empresa de multas. A obrigatoriedade é federal.
5. A Consultoria do Grupo OC cobra adicional para ajudar nisso?
Não. O suporte ao compliance fiscal faz parte do nosso escopo de gestão de telecomunicações. É um valor agregado que oferecemos para proteger nossos clientes.
6. A NFCom altera o preço do meu plano?
Não. A NFCom é uma mudança na forma de documentar a cobrança, não no preço do serviço. Se houver mudança de valor, é por reajuste contratual, não por causa da nota fiscal.
7. O que fazer se eu não receber o XML da nota?
Você deve acessar o portal da operadora (TIM Gestor/Meu TIM) ou solicitar imediatamente ao seu consultor do Grupo OC. Não pague a fatura sem ter o documento fiscal correspondente arquivado.
Conclusão: Compliance é Tranquilidade
A entrada da NFCom em 2025 fecha o cerco da digitalização fiscal no Brasil. Telecomunicações era um dos últimos grandes setores a migrar para o modelo totalmente eletrônico e validado em tempo real.
Para o gestor, isso pode parecer mais burocracia, mas com o parceiro certo, é uma oportunidade de organização. Ter certeza de que cada centavo pago em telefonia está corretamente escriturado e auditado traz segurança jurídica para a empresa crescer.
Ignorar essa obrigação é assumir um risco fiscal de dezenas de milhares de reais que é facilmente evitável.
O Grupo OC está pronto para ser seu parceiro nessa transição. Nós entendemos de tecnologia e entendemos de regulação. Deixe a parte chata conosco e foque no seu negócio.
Próximo passo: Solicite uma validação gratuita das suas últimas faturas. Nossa equipe revisará as notas recebidas, identificará possíveis falhas de compliance e coordenará com sua contabilidade a adaptação necessária.
